{"id":150,"date":"2020-04-08T15:04:07","date_gmt":"2020-04-08T18:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/?p=150"},"modified":"2020-04-09T14:24:14","modified_gmt":"2020-04-09T17:24:14","slug":"medida-provisoria-936-reducao-de-jornadas-e-salarios-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/?p=150","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 936 Redu\u00e7\u00e3o de jornadas e sal\u00e1rios e suspens\u00e3o do contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governo lan\u00e7ou o programa para enfrentar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e3o preservados at\u00e9 8,5 milh\u00f5es de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milh\u00f5es trabalhadores com carteira assinada. Os objetivos da medida s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Preservar o emprego e a renda<\/li><li>Viabilizar a atividade econ\u00f4mica, diante da diminui\u00e7\u00e3o de atividades<\/li><li>Reduzir o impacto social em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Redu\u00e7\u00e3o de jornada com preserva\u00e7\u00e3o de renda<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados. Esses empregados ter\u00e3o direito ao Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>CONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho<\/li><li>Prazo m\u00e1ximo de 90 dias, durante o estado de calamidade p\u00fablica<\/li><li>Pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias corridos<\/li><li>Garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo equivalente ao da redu\u00e7\u00e3o. Exemplo: redu\u00e7\u00e3o de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses<\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Valor do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/td><td><strong>Acordo individual<\/strong><\/td><td><strong>Acordo coletivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>0,25<\/td><td>25% do seguro desemprego<\/td><td>Todos os empregados<\/td><td>Todos os empregados<\/td><\/tr><tr><td>0,50<\/td><td>50% do seguro desemprego<\/td><td>Empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*<\/td><td>Todos os empregados<\/td><\/tr><tr><td>0,70<\/td><td>70% do seguro desemprego<\/td><td>Empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*<\/td><td>Todos os empregados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o do contrato de trabalho com pagamento de seguro desemprego<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receber\u00e3o o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>CONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Prazo m\u00e1ximo de 60 dias<\/li><li>Suspens\u00e3o do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias corridos<\/li><li>Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual o empregador dever\u00e1 manter os benef\u00edcios pagos aos empregados<\/li><li>Durante a suspens\u00e3o do contrato de trabalho o empregado n\u00e3o pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia<\/li><li>Garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo equivalente ao da suspens\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>Receita bruta anual da empresa<\/strong><\/td><td><strong>Ajuda compensat\u00f3ria mensal paga pelo empregador<\/strong><\/td><td><strong>Valor do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong><\/td><td><strong>Acordo Individual<\/strong><\/td><td><strong>Acordo coletivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>At\u00e9 R$ 4.8 milh\u00f5es<\/td><td>N\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/td><td>100% do seguro desemprego<\/td><td>Empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*<\/td><td>Todos os empregados<\/td><\/tr><tr><td>Mais de R$ 4.8 milh\u00f5es<\/td><td>Obrigat\u00f3rio 30% do sal\u00e1rio do empregado<\/td><td>70% do seguro desemprego<\/td><td>Empregados que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*<\/td><td>Todos os empregados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Per\u00edodo:<\/strong> enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quem tem direito:<\/strong> pago ao empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento de per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Valor: <\/strong>Ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito.<br>Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redu\u00e7\u00e3o.<br>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o impede a concess\u00e3o nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o tem direito quem recebe qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social ou em gozo do seguro desemprego. Pensionistas e titulares de aux\u00edlio-acidente podem receber.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Restabelecimento da jornada de trabalho<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>Ser\u00e3o imediatamente restabelecidas a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente quando houver:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica<\/li><li>o encerramento do per\u00edodo pactuado no acordo individual<\/li><li>a antecipa\u00e7\u00e3o pelo empregador do fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda O governo lan\u00e7ou o programa para enfrentar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia da COVID-19. Ser\u00e3o preservados at\u00e9 8,5 milh\u00f5es de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milh\u00f5es trabalhadores com carteira assinada. 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