{"id":264,"date":"2020-07-14T11:48:31","date_gmt":"2020-07-14T14:48:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/?p=264"},"modified":"2020-07-21T09:25:37","modified_gmt":"2020-07-21T12:25:37","slug":"governo-publica-decreto-que-amplia-acordos-de-reducao-de-jornada-e-suspensao-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/?p=264","title":{"rendered":"Governo publica decreto que amplia acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o de contrato"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (14) traz o decreto do governo federal regulamentando a prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos firmados no \u00e2mbito da Medida Provis\u00f3ria (MP) 936. Com o texto, a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio pode ser ampliada para mais 30 dias, enquanto a suspens\u00e3o de contrato pode valer por mais 60 dias. Com isso, as duas modalidades passam a ter vig\u00eancia de 120 dias, contando os prazos inicialmente previstos na MP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que a suspens\u00e3o do contrato de trabalho pode ocorrer de forma fracionada, em per\u00edodos intercalados ou sucessivos. A \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 de que os per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Para o caso de trabalhadores intermitentes, a lei prev\u00ea o pagamento do benef\u00edcio de R$ 600,00 (originalmente destinado a empregados informais) por mais um m\u00eas. Inicialmente, o repasse dos valores ocorreria por tr\u00eas meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366\">http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/p><p>Publicado em: 14\/07\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 133 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1<\/p><p>\u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo<\/p><p>DECRETO N\u00ba 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020<\/p><p>Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/p><p>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020,<\/p><p>DECRETA :<\/p><p>Art. 1\u00ba Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/p><p>Art. 2\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de que trata ocaputdo art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/p><p>Art. 3\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata ocaputdo art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 ser efetuada de forma fracionada, em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, desde que esses per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que n\u00e3o seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata ocaput.<\/p><p>Art. 4\u00ba O prazo m\u00e1ximo para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo resultante da prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba.<\/p><p>Art. 5\u00ba Os per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho utilizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o computados para fins de contagem dos limites m\u00e1ximos resultantes do acr\u00e9scimo de prazos de que tratam os art. 2\u00ba, art. 3\u00ba e art. 4\u00ba.<\/p><p>Art. 6\u00ba O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo adicional de um m\u00eas, contado da data de encerramento do per\u00edodo de tr\u00eas meses de que trata o art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p><p>Art. 7\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5\u00ba e art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, observadas as prorroga\u00e7\u00f5es de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados \u00e0s disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p><p>Art. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Bras\u00edlia, 13 de julho de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p><p>JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p><p>Paulo Guedes<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (14) traz o decreto do governo federal regulamentando a prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos firmados no \u00e2mbito da Medida Provis\u00f3ria (MP) 936. 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