{"id":271,"date":"2020-07-21T10:33:30","date_gmt":"2020-07-21T13:33:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/?p=271"},"modified":"2020-07-23T10:21:13","modified_gmt":"2020-07-23T13:21:13","slug":"mp-927-teletrabalho-banco-de-horas-e-antecipacao-de-ferias-deixam-de-valer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/?p=271","title":{"rendered":"MP 927: Teletrabalho, banco de horas e antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias deixam de valer"},"content":{"rendered":"\n

Regras previstas na MP 927 como antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados, banco de horas, teletrabalho e sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho perdem validade.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ser retirada de pauta pelo Senado, a MP 927 perdeu validade no \u00faltimo domingo, 19. A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica imposto pelo avan\u00e7o da Covid-19 no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, voltam a valer as regras previstas na CLT. Entenda o que muda.<\/p>\n\n\n\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, f\u00e9rias de colaboradores n\u00e3o podem mais ser antecipadas pelos empregadores. Consequentemente, o pagamento tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser realizado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a CLT:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O empregador somente pode conceder f\u00e9rias ap\u00f3s o empregado completar o per\u00edodo aquisitivo completo de 12 meses.
– Conforme o art. 135 da CLT, o aviso pr\u00e9vio de f\u00e9rias deve ocorrer com 30 dias de anteced\u00eancia.
– O Pagamento das f\u00e9rias com 1\/3, deve ocorrer com pelo menos 2 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias coletivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas tamb\u00e9m volta a ter que ser feita com anteced\u00eancia tanto para o empregado quanto para o sindicato laboral e Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

As f\u00e9rias coletivas devem ser comunicadas ao minist\u00e9rio e sindicato com no m\u00ednimo 15 dias de anteced\u00eancia ao in\u00edcio do gozo. Comunicar tamb\u00e9m a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais ou postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de Feriados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Visando aumentar o isolamento social muitos estados e munic\u00edpios optaram por antecipar feriados. A partir de agora, a medida deixa de existir, salvo previs\u00e3o em CCT.<\/p>\n\n\n\n

Teletrabalho<\/strong>
O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho do presencial para o remoto. Al\u00e9m disso, o trabalho remoto n\u00e3o pode ser aplicado a estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 75-C da CLT:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar\u00e1 as atividades que ser\u00e3o realizadas pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

Banco de horas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O banco de horas deixa de ser compensado em at\u00e9 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual). De acordo com a CLT:<\/p>\n\n\n\n

O banco de horas poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses (\u00a7 5\u00ba do artigo 59 da lei 13.467\/2017).<\/p>\n\n\n\n

O Banco de Horas, para ser implantado, deve observar os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

a) acordo individual escrito;<\/p>\n\n\n\n

b) o acr\u00e9scimo di\u00e1rio m\u00e1ximo de 2 horas;<\/p>\n\n\n\n

c) per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 meses;<\/p>\n\n\n\n

d) a empresa dever\u00e1 manter um controle das horas do Banco de Horas para cada empregado.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a CLT, todos os exames m\u00e9dicos devem ser feitos normalmente, obedecendo os prazos j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– Os exames m\u00e9dicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.<\/p>\n\n\n\n

 Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.<\/p>\n\n\n\n

Todas as exig\u00eancias e prazos j\u00e1 devem ser obedecidos a partir desta segunda-feira, 20.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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