O Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o virtual, reconheceu a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da Taxa de Inc\u00eandio institu\u00edda pelo Estado de Minas Gerais por meio do artigo 113, da Lei n\u00ba 6.763\/1975 (Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado de Minas Gerais), com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 14.938\/2003.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o foi analisada, atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4411, ajuizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido proferidos 6 votos a favor e 4 votos contr\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
No julgamento, o STF compreendeu que a \u201cTaxa de Inc\u00eandio\u201d foi institu\u00edda com a finalidade de remunerar servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o tem natureza espec\u00edfica ou divis\u00edvel, sustentando que o oferecimento de servi\u00e7os direcionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o podem ser custeados atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de taxas, mas sim mediante a institui\u00e7\u00e3o de impostos. <\/p>\n\n\n\n
Neste mesmo sentido, o STF j\u00e1 havia se pronunciado atrav\u00e9s do RE 634.247, julgado em 19\/12\/2017, reconhecendo a impossibilidade de institui\u00e7\u00e3o, por Lei Municipal, de \u201cTaxa de Combate a Sinistros\u201d, sob o fundamento de que \u00e9 inconstitucional a introdu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o ao contribuinte que tenha por objetivo arcar com a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que visem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate a inc\u00eandios. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, nos termos do voto do relator, \u201cimpr\u00f3prio \u00e9 que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a inc\u00eandio, venha o Estado a criar tributo sob o r\u00f3tulo taxa, ausente exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u201d (Ministro Marco Aur\u00e9lio. ADI 4411, julgada em 18\/08\/2020).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o beneficia a todas as empresas?<\/strong> A decis\u00e3o alcan\u00e7a a todos os setores produtivos?<\/strong> Qual o per\u00edodo pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o?<\/strong> O Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o virtual, reconheceu a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da Taxa de Inc\u00eandio institu\u00edda pelo Estado de Minas Gerais por meio do artigo 113, da Lei n\u00ba 6.763\/1975 (Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado de Minas Gerais), com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 14.938\/2003. A quest\u00e3o foi analisada, atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Direta de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":303,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-300","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=300"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":304,"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/300\/revisions\/304"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.contabilidadeitabirito.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
At\u00e9 o presente momento (19\/08\/2020) n\u00e3o h\u00e1 nos autos do processo decis\u00e3o que tenha modulado os efeitos da decis\u00e3o. Em outras palavras, o STF n\u00e3o estabeleceu qualquer limite temporal, sen\u00e3o o da prescri\u00e7\u00e3o, para que os contribuintes possam fazer jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de \u201cTaxa de Inc\u00eandio\u201d em Minas Gerais. <\/p>\n\n\n\n
Todos os setores da economia (com\u00e9rcio, servi\u00e7os, ind\u00fastria e demais segmentos) s\u00e3o beneficiados pela decis\u00e3o, uma vez que a cobran\u00e7a da referida \u201cTaxa de inc\u00eandio\u201d tem como base de incid\u00eancia a \u00e1rea de im\u00f3vel ocupado pelo estabelecimento das empresas.
Qual procedimento a ser adotado para que minha empresa possa pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de Taxa de Inc\u00eandio?<\/strong>
Para que a sua empresa possa pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, correspondente aos \u00faltimos 5 anos, a t\u00edtulo de \u201cTaxa de Inc\u00eandio\u201d, ser\u00e1 necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados, indevidamente. <\/p>\n\n\n\n
Por determina\u00e7\u00e3o legal, somente \u00e9 poss\u00edvel recuperar o valor cobrado, indevidamente, referente aos \u00faltimos 5 anos, haja vista a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.
Fonte: Federaminas \/ ACISSP<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"